CAMPANHA DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BARRA DO GUARITA/RS

Assistência Social - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021


 CAMPANHA DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BARRA DO GUARITA/RS

CAMPANHA DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BARRA DO GUARITA/RS

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA em parceria com a Administração Municipal lançam esta Campanha aos contribuintes, para efetuarem doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barra do Guarita, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:        

a) 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e         

b) 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, quando a doação for efetivada até 31 de dezembro do próprio ano-calendário do imposto, ou 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente selecionará projetos a serem financiados com as doações, sob fiscalização do Ministério Público.

 

DEDUÇÃO DO IMPOSTO    

A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário ao fundo, respeitado o limite previsto.

A doação poderá ser deduzida:          

a) Do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e          

b) Do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.          

A doação deverá ser efetuada dentro do período a que se refere a apuração do imposto.    

     

FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE

BARRA DO GUARITA-RS

 

CNPJ: 21.401.099/0001-03

BANCO 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGÊNCIA: 4811

CONTA: 71030-9

Prefeitura Municipal


Barra do Guarita