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Saúde - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020

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DECRETO MUNICIPAL Nº 66, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020


DECRETO MUNICIPAL Nº 66, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

 

DECRETO MUNICIPAL N° 66, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS PREVISTAS NA "BANDEIRA LARANJA", DO PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO GOVERNO DO ESTADO, DETERMINA NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

 

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, bem como o Decreto Federal 10.282, de 20/03/2020, que define serviços públicos e atividades especiais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) ”;

CONSIDERANDO que a situação demanda necessidade de manutenção do emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, até agora implementadas, a fim de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDOa necessidade de manutenção da adoção de medidas permanentes e segmentadas, por parte da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com a finalidade de continuidade do serviço público, essencial e não essencial;

CONSIDERANDO o enquadramento do município de Barra do Guarita, junto a região de saúde R15/R20, conforme Decreto Estadual n° 55.240/2020;

CONSIDERANDOque segundo informação da Secretaria Municipal de Saúde a ocorrência dos casos de confirmação de pacientes com Coronavírus se encontram estabilizados no município do Barra do Guarita;

CONSIDERANDO que que o isolamento social é considerado uma das principais estratégias de proteção e prevenção para a transmissão humana de COVID-19;

COSIDERANDO as disposições do decreto nº 55.483 de 14 de setembro de 2020 que determina as medidas sanitárias de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, para o período da 0 hora do dia 15 de setembro de 2020, às 24 horas do dia 21 de setembro de 2020.

CONSIDERANDOque o Município de Barra do Guarita foi enquadrado na Bandeira final Vermelha para o período de 15/09/2020 a 21/09/2020, mas o município se enquadra no permissivo de flexibilização previsto no Decreto Estadual nº 53.322, para adoção do protocolo da Bandeira final Laranja, por não possuir registro de hospitalização e óbito por Covid-19 de algum morador nos últimos 14 dias.

 

DECRETA:

Art. 1º.Ficam adotadas para fins de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de Barra do Guarita, as medidas sanitárias segmentadas previstas na “bandeira laranja”, do plano de distanciamento controlado do Rio Grande do Sul, para o período compreendido entre 15 de setembro de 2020 até 21 de setembro de 2020.

Art. 2º. Permanecem vigentes as medidas segmentadas de enfrentamento ao Coronavírus previstas no decreto nº 60 de 25 de agosto de 2020, as quais poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de Barra do Guarita.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Guarita/RS, em 15 de setembro de 2020.

  RODRIGO LOCATELLI TISOTT

  Prefeito Municipal de Barra do Guarita

Registre-se e Publique-se

Em 15/09/2020.

 

 

GIUSTER MARCELO VOGT 

Assessor Jurídico 

 

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